Súmula: "Regulamenta o Auxílio Financeiro ao Atleta de acordo com a Lei Municipal nº 1643 de 16 de novembro de 2016 e dá outras providências".
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O Prefeito do Município de Pontal do Paraná, do Estado do Paraná,
Marcos Fioravante, no âmbito de suas atribuições constitucionais e
legais conforme Art. 67, IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Auxilio Atleta, de acordo com a lei
nº 1643 de 16 de novembro de 2016.
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Fonte: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ » 2019 » Municipio » O MUNICIPIO 633
EDITAL AUXILIO TRANSPORTE ESCOLAR
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