Poderes e Deveres da Prefeitura - Pontal do Paraná

• Prestar contas à população, ao Legislativo e aos Tribunais de Contas;
• Pagar somente despesas de interesse coletivo;
• Gastar no Máximo, 54% com pessoal do Executivo;
• Gastar no Máximo 6% com pessoal do Legislativo;
• Cobrar em dia todos os impostos definidos em Lei;
• Realizar somente obras e ações que estejam previstas em Lei;
• Remeter ao Legislativo Estimativa de Receita e Despesas;
• Criar cargos em Comissão Somente para, chefia e assessoramento;

 Fonte:
Lei de Responsabilidade Fiscal
Jornal O MUNICIPIO Ed nº 431 16 a 31 de outubro de 2014